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| Imagem: Pixabay |
Entenda seus direitos e deveres na locação de imóveis
Alugar um imóvel é uma decisão significativa, tanto para locadores quanto para locatários. Entre as várias questões que podem surgir durante um contrato de locação, uma das mais importantes é se o locador tem o direito de solicitar o imóvel de volta antes do término do contrato estabelecido. Esta situação pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente para quem está alugando pela primeira vez ou deseja entender melhor seus direitos legais.
Direitos do Locador e Limitações Legais
A legislação brasileira estabelece que o locador pode, sim, solicitar o imóvel de volta antes do término do contrato de locação, mas apenas em situações específicas e devidamente fundamentadas. Geralmente, essas situações estão descritas no próprio contrato de locação e devem respeitar as normas previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Deveres e Garantias do Locador
Por outro lado, o locador também possui deveres e garantias que devem ser cumpridos durante a vigência do contrato de locação. Além de oferecer um imóvel em condições adequadas para o uso, o locador deve respeitar os direitos do locatário, garantir a tranquilidade e a segurança do local, bem como realizar as manutenções necessárias.
Proteção Legal para o Locatário
- Prazo de desocupação: O locador deve conceder um prazo adequado para que o locatário desocupe o imóvel após o pedido de retomada, conforme estabelecido em lei.
- Devolução de garantias: Após a devolução do imóvel, o locador deve devolver todas as garantias prestadas pelo locatário, como o depósito caução ou seguro fiança, dentro do prazo estipulado por lei
- Respeito aos direitos de permanência: Caso o locador não respeite os direitos e prazos estabelecidos em lei, o locatário pode recorrer aos órgãos competentes ou buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário para proteger seus direitos.
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